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A CAIXA-PRETA DAS CAIXAS-PRETAS

 



12.03.2007
CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL (OU "VAMOS LUTAR POR COISAS MELHORES")

Por Maria Helena Zamora, especial para o Fazendo Media (*)

A morte do menino João Hélio foi muito cruel. Falando claro: nenhuma circunstância social pode justificá-la. Todos os participantes devem pagar pelo que fizeram, tenham a idade que tenham. E isso acontecerá, já o Estatuto da Criança e do Adolescente não é instrumento de impunidade.

É por não suportar essa morte que devemos sentir, pensar e lutar para que isso não se repita nunca mais. Sentir é transbordar nossa solidariedade a todos os familiares das vítimas e manter a recusa de aceitar como normal a violência.

Pensar: devemos procurar ter a certeza de que não manipulam nossos sentimentos de revolta e tristeza para perpetuar um eterno jogo de dominação que faz de todos nós reféns. Devemos estudar quais são as soluções realmente eficazes e pressionar as autoridades para implantá-las. Devemos pensar quem se interessa em cultivar o terror e a vingança.

No Brasil, a imprensa dá enorme destaque aos chamados crimes hediondos, mas em geral quando aqueles que os cometem são pobres, negros, favelados e ainda mais se suas vítimas são de classe social mais alta. É estranho ver que, quando uma senhora rica investe seu automóvel contra um local público, onde supostamente estava sua rival, ferindo oito pessoas e matando uma moça de vinte anos, tal ato não tem a visibilidade de outros crimes hediondos, sua gravidade é amenizada buscando-se atenuantes que não se buscariam caso o crime tivesse sido cometido por pessoa sem recursos. No caso em questão, especialistas falaram do obscurecimento da consciência, causado pelo ciúme e pelos hormônios da criminosa.

Dificilmente se encontra, mesmo na internet, uma matéria que trate do caso antes relatado. O que se lê, em geral, não menciona o nome da criminosa, mas a "uma mulher de 58 anos que invadiu um bar com sua caminhonete Mitsubishi". Trata-se de Carmem Regina Ulsefer, empresária, esposa de conceituado médico de Cascavel, no Paraná. Foi uma das mais discretas coberturas de um crime grave à qual já assisti - ou melhor, não assisti.

As emissoras de televisão destacam a panacéia para melhorar o problema da criminalidade: a redução da maioridade penal. No rastro de uma "opinião pública" que ninguém sabe como se formou e com que consenso, os colunistas e editorialistas jogam mais lenha na fogueira. Encarcerar mais cedo é sempre apontado como a solução, sem que apareçam os elementos argumentativos que baseiam essa indicação. Talvez porque tais elementos não existam.

Do total de adolescentes do país (cerca de 25 milhões), somente 0,2% praticaram atos infracionais e estavam cumprindo medidas socioeducativas. O respeitado ILANUD (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente), entre 2000 e 2001, mostrou que, dentre 2.100 adolescentes acusados, apenas 1,6% haviam cometido algum crime contra a vida, qualificado como homicídio. Além disso, examinando neste período o total de crimes cometidos no país, percebeu-se que menos de 10% deles são cometidos por adolescentes. Essa análise recente, como outras, mostra que o universo de jovens que cometem crimes graves é relativamente pequeno, se comparado ao do adulto. Dentro dele, a proporção dos que cometem homicídios é menor e o subconjunto dos crimes hediondos é raríssimo! Portanto, a redução da maioridade penal não teria qualquer impacto na melhora do atual quadro de violência. Clama-se por nada! Não se discute o que poderia mudar!

Uma revista de grande circulação nacional, muito conservadora, consultou os maiores especialistas brasileiros em Segurança Pública. Nenhum deles indicou a redução da maioridade penal como medida eficaz para combater a violência. Provavelmente esse argumento persiste porque canaliza o ódio e o medo da sociedade contra uma ameaça bem definida: jovens, negros, pobres, favelados. É ele o bandido, em um país dos mais desiguais do mundo. Ele, o menor, é quem ocupa o sistema dito sócio-educativo, das FEBEMs, CAJEs e DEGASEs do Brasil. Entre os adolescentes que em 2004 estavam em privação de liberdade, 97% eram negros, 51% não freqüentavam a escola e 90% não tiveram a oportunidade de concluir sequer o ensino fundamental. Ali estavam eles, nessas instituições que na prática são parecidas e mesmo piores que as prisões. Quem você acha que vai parar na cadeia aos dezesseis? Decerto aqueles que antes de infringirem as leis já têm os seus direitos mais elementares desrespeitados pelo Estado. Saiba que morrem mais meninos e jovens entre 13 e 24 anos no Brasil que em muitos países em guerra. Não é preciso pedir mais severidade nas penas. A pena de morte já está em vigor para as camadas pobres da população.

É preciso enxergar claro, arrumar forças e lutar. E isso significa preocupar-se com todas as crianças antes que eles se tornem violentos, assegurando direitos, fazendo cumprir as leis, votando certo.

Em vez de pedir o rebaixamento da maioridade penal, aqueles que se importam deveriam lutar, conhecendo mais o Estatuto da Criança e do Adolescente. Procure saber: o que o Estado e o seu município fazem concretamente para reduzir a miséria da população? Que programas sociais são implantados com este fim? Onde você mora as escolas públicas são de boa qualidade? Há creches em número suficiente, a Prefeitura providencia? Sua cidade tem Conselhos Tutelares? Tem programas para dar suporte às crianças e adolescentes vítimas de violência, de abuso sexual, exploradas pelo trabalho infantil? Há crianças nas ruas? O que acontece com elas? Qual o estado das unidades do tipo FEBEM (ou de sistema parecido) do seu estado?

Procure saber! O Estatuto é sua procuração, ele diz que é responsabilidade de todos nós (da sociedade), da família e do Estado priorizar em tudo a criança e o adolescente - e isso quer dizer na aplicação do dinheiro de nossos impostos também.

Cuidado: o que se quer mesmo é diminuir o Estado social e aumentar o Estado penal! Aumentando a desigualdade e a miséria, as soluções repressivas pretendem aumentar as prisões e encarcerar de vez a pobreza.

(*) Profa. Dra. Maria Helena Zamora é Docente da PUC-Rio, Vice-coordenadora do Laboratório Interdisciplinar de Pesquisa e Intervenção Social (LIPIS), organizadora do livro "Para Além das Grades" e de publicações brasileiras e internacionais sobre a infância.


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